EM MEIO À TENSÃO COM OS EUA, DINO DECIDE QUE LEIS ESTRANGEIRAS UNILATERAIS SÃO INVÁLIDAS NO BRASIL

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino decidiu nesta segunda-feira (18) que leis estrangeiras, atos administrativos e ordens executivas de outros países não são válidas no Brasil, ao menos que passem por uma aprovação da Justiça brasileira.

Segundo o documento, qualquer violação da decisão do ministro “constitui ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes, portanto presume-se a ineficácia de tais leis, atos e sentenças emanadas de país estrangeira”.

A decisão foi tomada no âmbito de uma ação movida pelo Ibram (Instituto Brasileiro de Mineração), em que questionava a possibilidade de municípios brasileiros apresentarem ações judiciais no exterior. Entre os processos discutidos estão os acidentes de Mariana e Brumadinho, que foram apresentadas em países como Estados Unidos, Alemanha e Holanda.

Apesar de não citar a Lei Magnitsky, o ministro expõe que o Brasil “tem sido alvo de diversas sanções e ameaças, que visam impor pensamentos a serem apenas “ratificados” pelos órgãos que exercem a soberania nacional.

Em julho, o governo dos Estados Unidos sancionou o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes com a Lei Magnitsky. A medida é uma sanção econômica, que inclui o bloqueio de contas bancárias e de bens em solo norte-americano, além da proibição de entrada no país — a acusados de corrupção ou graves violações de direitos humanos.

R7